AREsp 2651647 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica porque não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos autos, o acórdão recorrido foi suficientemente motivado e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: agravante-exequente; Executada: empresa-devedora; Ex Sócio: Esdlas Mouzarth de Freitas Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Recursos Especiais, Omissão Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Recursos Especiais Omissão Judicial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante-exequente

Agravante

empresa-devedora

Executada

Esdlas Mouzarth de Freitas Pereira

Ex Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022, 489 e 926 do CPC)
  2. 2 Se estava demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica porque não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos autos, o acórdão recorrido foi suficientemente motivado e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.