AREsp 2539762 - DECISAO

AREsp 2539762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão apontada e que a matéria relativa à concursalidade do crédito está coberta pela preclusão fundada no conjunto probatório; a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES; Executada: Gerbera Incorporadora Ltda.; Executada: Mutinga Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Crédito Extraconcursal, Preclusão, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Crédito Extraconcursal Preclusão Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Omissão/embargos De Declaração

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante/recorrente

Gerbera Incorporadora Ltda.

Executada

Mutinga Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Preclusão quanto à discussão da concursalidade do crédito
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão apontada e que a matéria relativa à concursalidade do crédito está coberta pela preclusão fundada no conjunto probatório; a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento