AREsp 2643753 - DECISAO

AREsp 2643753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois a apreciação do pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante das conclusões da instância de origem de que estavam evidenciados confusão patrimonial e desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: MARCIO NASCIMENTO LACERDA PECAS; Locadores Exequentes: Silvério da Conceição Oliveira e cônjuge; Executado/locatário: Willian de Souza; Executada/locatária: Elizabeth Pinto de Souza; Requerida No Incidente De Desconsideração: SANVIL - MÁRCIO NASCIMENTO LACERDA PEÇAS; Requerida No Incidente De Desconsideração: GW CAR MECÂNICA DE AUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Grupo Econômico, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Grupo Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO NASCIMENTO LACERDA PECAS

Agravante

Silvério da Conceição Oliveira e cônjuge

Locadores Exequentes

Willian de Souza

Executado/locatário

Elizabeth Pinto de Souza

Executada/locatária

SANVIL - MÁRCIO NASCIMENTO LACERDA PEÇAS

Requerida No Incidente De Desconsideração

GW CAR MECÂNICA DE AUTOS LTDA

Requerida No Incidente De Desconsideração

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de confusão patrimonial e desvio de finalidade para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Se a matéria exige reexame de prova, incidência da Súmula 7/STJ e consequente impossibilidade de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisões fundadas em fatos e provas das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois a apreciação do pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante das conclusões da instância de origem de que estavam evidenciados confusão patrimonial e desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.