REsp 2198483 - DECISAO

REsp 2198483 - DECISAO

Concluiu‑se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568/STJ, que afasta a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este for mero incidente processual que não altera...

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Parties
Agravante: OCTAVIANO DUARTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

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Parties

OCTAVIANO DUARTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento de condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568/STJ, que afasta a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este for mero incidente processual que não altera substancialmente o processo, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.