AREsp 2653309 - DECISAO

AREsp 2653309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do quadro fático-probatório formado nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou, com base na documentação, indícios suficientes de confusão patrimonial e de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NICCOLAS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO; Executado: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Executado: ANDRESSA ZANATTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Grupo Econômico, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Grupo Econômico Prova Documental Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICCOLAS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Executado

ANDRESSA ZANATTA RODRIGUES

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade
  3. 3 Suficiência da prova documental apresentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do quadro fático-probatório formado nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou, com base na documentação, indícios suficientes de confusão patrimonial e de transferência de bens que autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica, decisão mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.