AREsp 2651166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconsideração exigiria reexame de fatos e provas (análise da prática de zerar contas e eventual má-fé/abuso), o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o TJSP entendeu que a simples transferência/zeramento de valores não demonstrou, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do CC/2002.

Parties
Agravante: COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION URUGUAY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N.º 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N.º 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION URUGUAY S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50, caput e §1º, do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Se houve abuso de personalidade/desvio de finalidade pela sócia ao zerar contas bancárias da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconsideração exigiria reexame de fatos e provas (análise da prática de zerar contas e eventual má-fé/abuso), o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o TJSP entendeu que a simples transferência/zeramento de valores não demonstrou, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do CC/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se