AREsp 2493299 - DECISAO

AREsp 2493299 - DECISAO

Por se tratar de relação consumerista, aplica-se a Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento ou o estado de insolvência do fornecedor; como a execução perdura há mais de quinze anos sem integral satisfação do crédito e há dificuldades para satisfação perante a pessoa jurídica, justificou-se a desconsideração e a inclusão dos sócios, e o reexame fático-probatório pleiteado pelos recorrentes é incompatível com a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Empresa Executada: Sfera Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; Sócia Incluída No Polo Passivo: Mara Cristina Ribeiro Roman; Sócio Incluído No Polo Passivo: Luiz Bardelli Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Execução, Incidente De Desconsideração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Execução Incidente De Desconsideração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Sfera Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.

Empresa Executada

Mara Cristina Ribeiro Roman

Sócia Incluída No Polo Passivo

Luiz Bardelli Filho

Sócio Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor) em execuções contra fornecedor
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de abuso, fraude ou confusão patrimonial para desconsideração na relação consumerista
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação consumerista, aplica-se a Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento ou o estado de insolvência do fornecedor; como a execução perdura há mais de quinze anos sem integral satisfação do crédito e há dificuldades para satisfação perante a pessoa jurídica, justificou-se a desconsideração e a inclusão dos sócios, e o reexame fático-probatório pleiteado pelos recorrentes é incompatível com a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão mantida.