AREsp 2199812 - DECISAO

AREsp 2199812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (não comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conclusão que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC/2002)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (não comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conclusão que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.