AREsp 2669372 - DECISAO

AREsp 2669372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se não conhecimento ao recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela existência de grupo econômico familiar e pelo abuso da personalidade jurídica apto a ensejar a desconsideração nos termos do art. 50 do Código Civil.

Parties
Agravante: ADRIANO MARTINS e OUTROS; Executada/devedora: Campagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.; Executado/devedor: Carlos Eduardo de Freitas; Executado/devedor: José Gilberto de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ADRIANO MARTINS e OUTROS

Agravante

Campagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Executada/devedora

Carlos Eduardo de Freitas

Executado/devedor

José Gilberto de Freitas

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Se a configuração de grupo econômico familiar e de sucessão empresarial restou comprovada
  3. 3 Se a decisão recorrido depende de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se não conhecimento ao recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela existência de grupo econômico familiar e pelo abuso da personalidade jurídica apto a ensejar a desconsideração nos termos do art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial