AREsp 2640101 - DECISAO

AREsp 2640101 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida, que manteve o decreto de desconsideração da personalidade jurídica e a indisponibilidade de bens, assentou-se em juízo de cognição sumária com suporte fático-probatório indicativo de confusão patrimonial e fraude; o reexame dessa avaliação exigiria reanálise de fatos e provas (óbine da Súmula 7/STJ) e a impugnação de medida liminar/cautelar é inadequada em recurso especial por força da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), além de ausentes os requisitos para concessão da tutela recursal (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)

Parties
Recorrente: S CHEMN DAS AMÉRICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Executada: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Integrante Do Grupo Econômico: R1 PARTICIPAÇÕES S/A; Integrante Do Grupo Econômico: RX HOLDING S/A; Integrante Do Grupo Econômico: PAMERIN PARTICIPAÇÕES S.A.; Integrante Do Grupo Econômico: 2P PARTICIPAÇÕES LTDA.; Integrante Do Grupo Econômico: ACCIPITER PARTICIPAÇÕES LTDA.; Integrante Do Grupo Econômico: SMO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Integrante Do Grupo Econômico: EGRETA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Integrante Do Grupo Econômico: JABIRU PARTICIPAÇÕES LTDA.; Integrante Do Grupo Econômico: PECÚNIA INFORMAÇÃO E COBRANÇA S/A; Integrante Do Grupo Econômico: CCQM COMERCIAL CATARINENSE QUÍMICA E METAIS LTDA; Integrante Do Grupo Econômico: FÁBIO AUGUSTO ROMÃO; Integrante Do Grupo Econômico: JOSIE RIBEIRO GOMES ROMÃO; Integrante Do Grupo Econômico: KAOANA FALLEIROS LEAL ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Antecipada/antecipação De Tutela Recursal, Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Antecipada/antecipação De Tutela Recursal Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Grupo Econômico Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S CHEMN DAS AMÉRICAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA

Executada

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

R1 PARTICIPAÇÕES S/A

Integrante Do Grupo Econômico

RX HOLDING S/A

Integrante Do Grupo Econômico

PAMERIN PARTICIPAÇÕES S.A.

Integrante Do Grupo Econômico

2P PARTICIPAÇÕES LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico

ACCIPITER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico

SMO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico

EGRETA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico

JABIRU PARTICIPAÇÕES LTDA.

Integrante Do Grupo Econômico

PECÚNIA INFORMAÇÃO E COBRANÇA S/A

Integrante Do Grupo Econômico

CCQM COMERCIAL CATARINENSE QUÍMICA E METAIS LTDA

Integrante Do Grupo Econômico

FÁBIO AUGUSTO ROMÃO

Integrante Do Grupo Econômico

JOSIE RIBEIRO GOMES ROMÃO

Integrante Do Grupo Econômico

KAOANA FALLEIROS LEAL ROMÃO

Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de antecipação de tutela recursal (efeito ativo) contra decisão que decretou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e indisponibilidade de bens
  2. 2 Alegada violação aos arts. 133 a 137, 300, 489 §1º III, IV e VI, 805, 1.022 II e parágrafo único II do CPC/2015; art. 50 do Código Civil e art. 133 II do CTN
  3. 3 Presença de indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica que autorizariam desconsideração e indisponibilidade cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida, que manteve o decreto de desconsideração da personalidade jurídica e a indisponibilidade de bens, assentou-se em juízo de cognição sumária com suporte fático-probatório indicativo de confusão patrimonial e fraude; o reexame dessa avaliação exigiria reanálise de fatos e provas (óbine da Súmula 7/STJ) e a impugnação de medida liminar/cautelar é inadequada em recurso especial por força da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), além de ausentes os requisitos para concessão da tutela recursal (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.