AREsp 2426943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não têm pertinência temática com a tese sustentada, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o art. 1.042, § 5º, do CPC permite o julgamento conjunto, de forma monocrática, do agravo e do recurso especial, e o caso não configurou hipótese de execução ou ação real/pessoal reipersecutória que autorizasse o registro pretendido nas matrículas.

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Pertinência Temática, Súmula N. 284/stf, Julgamento Conjunto De Agravo E Recurso Especial (art. 1.042, § 5º, Cpc), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Registro De Imóveis Desconsideração Da Personalidade Jurídica Pertinência Temática Súmula N. 284/stf Julgamento Conjunto De Agravo E Recurso Especial (art. 1.042, § 5º, Cpc) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de pertinência temática dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Possibilidade de julgamento conjunto, pelo relator, do agravo e do recurso especial nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de registro em matrícula de imóvel da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não têm pertinência temática com a tese sustentada, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o art. 1.042, § 5º, do CPC permite o julgamento conjunto, de forma monocrática, do agravo e do recurso especial, e o caso não configurou hipótese de execução ou ação real/pessoal reipersecutória que autorizasse o registro pretendido nas matrículas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.