AREsp 2638802 - DECISAO

AREsp 2638802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa sobre a violação dos dispositivos legais (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), combinado com a impossibilidade de, na via especial, proceder ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ainda, questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal e não omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa de como foram violados os dispositivos apontados no Recurso Especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por manterem-se fundamentos não atacados no aresto impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa sobre a violação dos dispositivos legais (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), combinado com a impossibilidade de, na via especial, proceder ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ainda, questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal e não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento na Súmula Administrativa 7/STJ e no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...