AREsp 2656612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação ao contraditório e à ampla defesa, art. 5º, LV, CF) suficiente por si só para manutenção do julgado, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial independentemente das alegações sobre nulidade e prosseguimento do incidente de desconsideração.

Parties
Agravante: COLEGIO EDUCAR SERTAOZINHO LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Colégio Dom Bosco Itapetininga Ltda. (antiga denominação de Dom Bosco Estacionamento, Serviços de Cobrança e Apoio Administrativo Ltda.); Agravado: Sara Aparecida Meira Rosinha; Agravado: São João Bosco Sistema Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Penhora, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Processual Intimação De Advogado Penhora Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

COLEGIO EDUCAR SERTAOZINHO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Colégio Dom Bosco Itapetininga Ltda. (antiga denominação de Dom Bosco Estacionamento, Serviços de Cobrança e Apoio Administrativo Ltda.)

Agravado

Sara Aparecida Meira Rosinha

Agravado

São João Bosco Sistema Educacional Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade das comunicações não dirigidas aos novos procuradores sobre a penhora e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de instauração e prosseguimento do incidente de desconsideração em fase de cumprimento de sentença e no processo de conhecimento (art. 134 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação ao contraditório e à ampla defesa, art. 5º, LV, CF) suficiente por si só para manutenção do julgado, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial independentemente das alegações sobre nulidade e prosseguimento do incidente de desconsideração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.