AREsp 1860826 - ACORDAO

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O acórdão manteve a rejeição do pedido de desconsideração porque a agravante apenas alegou genericamente confusão patrimonial e inexistência de bens, sem apresentar fatos concretos ou indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil, de modo que não se justificava a abertura de fase instrutória; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPAÇO DIGITAL DISTRIBUIDOR DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ESPAÇO DIGITAL DISTRIBUIDOR DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento e a inexistência de bens são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Quais os requisitos probatórios para aplicação do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Se era necessária a abertura de fase instrutória para produção de provas sobre a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a rejeição do pedido de desconsideração porque a agravante apenas alegou genericamente confusão patrimonial e inexistência de bens, sem apresentar fatos concretos ou indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil, de modo que não se justificava a abertura de fase instrutória; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.