AREsp 2612330 - DECISAO

AREsp 2612330 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, após reexame apenas das questões de admissibilidade, concluiu-se que a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos probatórios (tentativas infrutíferas de penhora, indícios de confusão patrimonial e atuação em grupo econômico), aplicação da Teoria Menor no âmbito consumerista (art. 28, §5º, CDC) e que a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OAS Imóveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Relação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Relação De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OAS Imóveis S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo com fundamento na Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC)
  2. 2 Necessidade de exame de prova fático-probatória e vedação ao reexame pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, após reexame apenas das questões de admissibilidade, concluiu-se que a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos probatórios (tentativas infrutíferas de penhora, indícios de confusão patrimonial e atuação em grupo econômico), aplicação da Teoria Menor no âmbito consumerista (art. 28, §5º, CDC) e que a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial