REsp 2130634 - DECISAO

REsp 2130634 - DECISAO

Não há nos autos prova do preenchimento dos requisitos previstos no art. 134 do NCPC e do art. 50 do CC a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; o simples inadimplemento, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, sem demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autorizam a medida excepcional, razão pela qual o recurso especial conheceu-se e foi negado provimento.

Parties
Recorrente: TECELAGEM VILMATEX LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Empresa, Requisitos Do Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Empresa Requisitos Do Art. 50 Do Código Civil Súmula 7/stj Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade

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Parties

TECELAGEM VILMATEX LTDA-EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Interpretação do art. 134 do NCPC quanto aos pressupostos para desconsideração
  3. 3 Se o encerramento irregular da empresa ou ausência de bens penhoráveis autoriza, por si só, a desconsideração

Ratio Decidendi

Não há nos autos prova do preenchimento dos requisitos previstos no art. 134 do NCPC e do art. 50 do CC a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; o simples inadimplemento, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, sem demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autorizam a medida excepcional, razão pela qual o recurso especial conheceu-se e foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.