REsp 1993516 - ACORDAO

REsp 1993516 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de Justiça expressamente decidiu pela impossibilidade de condenação em honorários ante a coisa julgada formada no REsp n.º 1.838.009/RJ; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n.º 283 do STF, não havendo omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC,...

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Parties
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. (EBSE); Executado: Consórcio Alusa - MPE; Executado: Alumini Engenharia S.A.; Embargante / Parte Incluída No Polo Passivo: ALUPAR PARTICIPAÇÔES S.A. (ALUPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Devedor, Súmula Nº 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Devedor Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. (EBSE)

Exequente

Consórcio Alusa - MPE

Executado

Alumini Engenharia S.A.

Executado

ALUPAR PARTICIPAÇÔES S.A. (ALUPAR)

Embargante / Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC?
  2. 2 É possível a majoração dos honorários sucumbenciais diante de coisa julgada formada em processo conexo?
  3. 3 Incide a Súmula n.º 283 do STF quando fundamento do acórdão não é impugnado?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça expressamente decidiu pela impossibilidade de condenação em honorários ante a coisa julgada formada no REsp n.º 1.838.009/RJ; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n.º 283 do STF, não havendo omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial