AREsp 2556040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque afastar a conclusão do tribunal de origem — de que há confusão patrimonial e estão presentes os elementos do art. 50 do CC/2002 para desconsideração da personalidade jurídica — implicaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Recorrente/agravante: Lojas Caramel Ltda-EPP; Empresa: Calçados Lidermix LTDA; Sócio: Paulo Joel Klein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lojas Caramel Ltda-EPP

Recorrente/agravante

Calçados Lidermix LTDA

Empresa

Paulo Joel Klein

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Caracterização da desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial conforme art. 50 do CC/2002
  3. 3 Aplicabilidade da teoria maior/menor e menção ao art. 28 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque afastar a conclusão do tribunal de origem — de que há confusão patrimonial e estão presentes os elementos do art. 50 do CC/2002 para desconsideração da personalidade jurídica — implicaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados anteriormente.