AREsp 2006116 - ACORDAO

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Houve nos autos elementos que demonstravam ciência oportuna dos agravantes e pleno exercício de defesa (petições, substabelecimentos e recurso especial interposto), bem como ratificação tácita dos atos; não se comprovou efetivo prejuízo processual; a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira; por isso não se devolve o prazo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MANUEL BOULHOSA PARADA; Agravante: FELIPPE DO PRADO PADOVANI; Exequente: ADEMIR JOSÉ DE ANDRADE; Corré: OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor E Teoria Maior, Arresto Cautelar, Cerceamento De Defesa, Ratificação Tácita Da Representação, Nulidade De Algibeira, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor E Teoria Maior Arresto Cautelar Cerceamento De Defesa Ratificação Tácita Da Representação +2 more

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Parties

JOSÉ MANUEL BOULHOSA PARADA

Agravante

FELIPPE DO PRADO PADOVANI

Agravante

ADEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Exequente

OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de intimação pessoal dos administradores
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 regularização da representação por procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Houve nos autos elementos que demonstravam ciência oportuna dos agravantes e pleno exercício de defesa (petições, substabelecimentos e recurso especial interposto), bem como ratificação tácita dos atos; não se comprovou efetivo prejuízo processual; a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira; por isso não se devolve o prazo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da devolução de prazo para resposta no agravo de instrumento