AREsp 2554656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (insolvência, má administração e obstáculo ao ressarcimento), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, o...

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Parties
Agravante: GONÇALO AGRA DE FREITAS; Agravante: ADHMAR BENETTON JUNIOR; Agravante: LUIZ HAROLDO BENETTON; Executada: NOVAMOTO VEÍCULOS LTDA.; Exequente: BRENO EDUARDO MARTINS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Teoria Menor Da Desconsideração, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Teoria Menor Da Desconsideração Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC

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Parties

GONÇALO AGRA DE FREITAS

Agravante

ADHMAR BENETTON JUNIOR

Agravante

LUIZ HAROLDO BENETTON

Agravante

NOVAMOTO VEÍCULOS LTDA.

Executada

BRENO EDUARDO MARTINS CAMARGO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de revisão pela instância superior diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (insolvência, má administração e obstáculo ao ressarcimento), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno