AREsp 2673412 - DECISAO

AREsp 2673412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de grupo econômico e a aplicação do art. 28 do CDC, matérias apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MEGHA INFRAESTRUTURA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada/recorrida: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Grupo Econômico, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Grupo Econômico Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MEGHA INFRAESTRUTURA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor) em face do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de grupo econômico e a aplicação do art. 28 do CDC, matérias apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.