AREsp 2502429 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a decisão de primeiro grau às fls. 35/36 apenas instaurou o incidente para o exercício do contraditório, sem decidir o mérito da desconsideração da personalidade jurídica; por isso o agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 89/91 é tempestivo. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a intempestividade do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; afastada a intempestividade do agravo de instrumento; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para julgamento do mérito.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Contraditório, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tempestividade
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Contraditório Agravo Interno Agravo De Instrumento Tempestividade

Case Brief

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Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento interposto foi tempestivo
  2. 2 Se o mero despacho de instauração do incidente para o contraditório é recorrível ou é irrecorrível
  3. 3 Se a desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração prévia do incidente e do contraditório nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de primeiro grau às fls. 35/36 apenas instaurou o incidente para o exercício do contraditório, sem decidir o mérito da desconsideração da personalidade jurídica; por isso o agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 89/91 é tempestivo. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a intempestividade do agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; afastada a intempestividade do agravo de instrumento; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.