AREsp 2650216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e porque os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC não restaram demonstrados nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL REGENTE SS LTDA; Empresa Executada/recorrida: VSV DE CARVALHO EQUIPAMENTOS; Empresa Mencionada: FONAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Encerramento Irregular De Empresa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Encerramento Irregular De Empresa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL REGENTE SS LTDA

Agravante/recorrente

VSV DE CARVALHO EQUIPAMENTOS

Empresa Executada/recorrida

FONAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade para autorizar a desconsideração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e porque os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC não restaram demonstrados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.