AREsp 2613004 - DECISAO

AREsp 2613004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão, não se comprovou confusão patrimonial suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, a inversão do ônus da prova não é automática nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão, não se comprovou confusão patrimonial suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, a inversão do ônus da prova não é automática nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.