REsp 2112340 - DECISAO
O recurso não pode ser conhecido porque apreciar as alegações exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque há óbice pela Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Locação De Imóvel Não Residencial, Responsabilidade Civil, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
Recorrente
OUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial
- 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido porque apreciar as alegações exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque há óbice pela Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se e intimem-se.
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