AREsp 2241367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Admissibilidade / Decisão De Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Incidência da preclusão quanto à alegação de nulidade absoluta (art. 507 CPC/2015 - art. 473 CPC/73)
2. 2 Obrigatoriedade ou não de citação dos sócios após desconsideração da personalidade jurídica sob o CPC/73
3. 3 Exigência de prequestionamento para arguição de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto de forma genérica, sem indicar especificamente as teses omitidas (incidindo a Súmula 284 do STF), e porque a Corte estadual corretamente entendeu pela preclusão da parte em discutir nulidade de decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida em 2012 sob o CPC/73, diante da inércia por mais de nove anos, além de ter afastado a nulidade por ausência de citação com fundamento na legislação e jurisprudência vigentes então e ter providenciado a inclusão dos sócios e contraditório diferido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se e intimem-se.