AREsp 2624916 - DECISAO

AREsp 2624916 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou, em relação consumerista, a Teoria Menor da desconsideração diante da demonstração de insolvência/obstáculos ao ressarcimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 28, §5º, CDC), e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83).

Parties
Coagravante: M.H.L.G. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Executada Originária: Indusbank Bauru Engenharia e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Insolvência, Grupo Econômico
Direito Do Consumidor Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Insolvência Grupo Econômico

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Parties

M.H.L.G. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Coagravante

Indusbank Bauru Engenharia e Comércio Ltda

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou, em relação consumerista, a Teoria Menor da desconsideração diante da demonstração de insolvência/obstáculos ao ressarcimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 28, §5º, CDC), e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.