AREsp 2659724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apresentou, nos autos, elementos probatórios suficientes e inequívocos para comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELI DOS SANTOS ALCANTARA; Agravada: Agência Evolutions Eventos EIRELI; Antigo Sócio (mencionado Nos Autos): Roberto de Clava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Despejo Por Falta De Pagamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Despejo Por Falta De Pagamento Súmula 7/stj

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Parties

SUELI DOS SANTOS ALCANTARA

Agravante

Agência Evolutions Eventos EIRELI

Agravada

Roberto de Clava

Antigo Sócio (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distinção entre EIRELI e empresário individual quanto à confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apresentou, nos autos, elementos probatórios suficientes e inequívocos para comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.