AREsp 2676740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO ARRUDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confusão Patrimonial, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7/stj Confusão Patrimonial Grupo Econômico +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO ARRUDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de desconsideração perante indícios de encerramento irregular de atividades e ausência de bens
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.