CC 201332 - ACORDAO

CC 201332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência reiterada da Segunda Seção, a Justiça do Trabalho tem competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para eventual inclusão de coobrigados, e, no caso concreto, não houve qualquer ato constritivo sobre o patrimônio submetido à recuperação judicial, de modo que não se configurou conflito de competência com o juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CARLOS SIMPLÍCIO DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CARLOS SIMPLÍCIO DE SOUZA JÚNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica
  2. 2 Caracterização de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeito de atos constritivos sobre patrimônio submetido à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência reiterada da Segunda Seção, a Justiça do Trabalho tem competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para eventual inclusão de coobrigados, e, no caso concreto, não houve qualquer ato constritivo sobre o patrimônio submetido à recuperação judicial, de modo que não se configurou conflito de competência com o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno