AREsp 2609826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, constatou a insolvência das recorrentes, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que permite a aplicação da teoria menor sem a prova de fraude; por se tratar de matéria fundada em fatos e provas, seu reexame pelo recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a desconsideração da personalidade jurídica reconhecida na origem.

Parties
Agravante: GAFISA CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor (art. 28, §5º, do CDC) em caso de insolvência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, constatou a insolvência das recorrentes, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que permite a aplicação da teoria menor sem a prova de fraude; por se tratar de matéria fundada em fatos e provas, seu reexame pelo recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a desconsideração da personalidade jurídica reconhecida na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.