AREsp 2590479 - DECISAO

AREsp 2590479 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; nos autos não há demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil (uso fraudulento, confusão patrimonial, formação de grupo econômico ou sucessão empresarial), de modo que a mera inexistência de bens ou inatividade da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Executada: Cacolimpo Comércio de Resíduos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Cacolimpo Comércio de Resíduos Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inexistência de bens ou inatividade da pessoa jurídica autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica (utilização fraudulenta da empresa, confusão patrimonial, formação de grupo econômico, sucessão empresarial)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; nos autos não há demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil (uso fraudulento, confusão patrimonial, formação de grupo econômico ou sucessão empresarial), de modo que a mera inexistência de bens ou inatividade da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC