AREsp 2695860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao aplicar a teoria menor do art. 28 do CDC...

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Parties
Recorrente/agravante: LIGIA LAURINDO NUNES; Recorrente/agravante: MILENA NUNES ROCHA LUCRECIO; Demandada/recorrida: MICROMIX FRANCHISING LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Incidente De Desconsideração, Ônus Da Prova, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

LIGIA LAURINDO NUNES

Recorrente/agravante

MILENA NUNES ROCHA LUCRECIO

Recorrente/agravante

MICROMIX FRANCHISING LTDA - ME

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor (art. 28, §5º, do CDC) para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de abuso ou fraude para desconsideração
  3. 3 Ônus da prova na desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao aplicar a teoria menor do art. 28 do CDC diante da demonstração de insolvência e dos obstáculos ao ressarcimento, e a alegação de ofensa ao art. 50 do CC restou obstada por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.