REsp 2160141 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu haver apenas alegação de encerramento irregular da empresa, circunstância em que é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo; conquistar conclusão diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais exigidos para o recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Sucessão Processual, Incidente De Desconsideração, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Sucessão Processual Incidente De Desconsideração Devido Processo Legal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração para inclusão de sócios no polo passivo da execução
  2. 2 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu haver apenas alegação de encerramento irregular da empresa, circunstância em que é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo; conquistar conclusão diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais exigidos para o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se