AREsp 2655699 - DECISAO

AREsp 2655699 - DECISAO

Por ausência de previsão legal e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), não se admite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATARASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

MATARASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de condenação em honorários em incidentes processuais, salvo exceções previstas em lei

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), não se admite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.