AREsp 2663005 - DECISAO

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Não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos autos; o encerramento irregular e a ausência de bens penhoráveis não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Empresa, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Empresa Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da pessoa jurídica para lesar credores configura desvio de finalidade e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos autos; o encerramento irregular e a ausência de bens penhoráveis não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.