AREsp 2599355 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Parcial Do Agravo, Provimento Parcial Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

1. 1 Se a inclusão de pessoas físicas no polo passivo com pedido de desconsideração formulado na petição inicial basta para sua manutenção sem demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com os danos
2. 2 Aplicação da Teoria da Asserção na fase de admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 Requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento, analisando se, na petição inicial, há alegação e plausibilidade da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os danos ao consumidor, à luz dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial, determinando novo julgamento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de origem para verificar se a inicial contém alegação e plausibilidade de impossibilidade da pessoa jurídica arcar com os danos.

Orders

• Determinar novo julgamento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal a quo
• No novo julgamento, analisar se na petição inicial há alegação da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os danos ao consumidor e a plausibilidade dessa alegação à luz dos elementos já colhidos no processo