AREsp 2638456 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à existência de indícios de confusão patrimonial e à adequação do arresto, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CMV PARTICIPACOES SA; Autor Do Incidente: MPartners Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Arresto, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Arresto Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

CMV PARTICIPACOES SA

Agravante

MPartners Consultoria Ltda

Autor Do Incidente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) previstos no art. 300 do CPC
  2. 2 cabimento do arresto cautelar nos termos do art. 301 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC e manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à existência de indícios de confusão patrimonial e à adequação do arresto, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento na extensão indicada.