AREsp 2623822 - DECISAO

AREsp 2623822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegação genérica de prescrição (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a alteração do acórdão de mérito implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento nas provas de confusão patrimonial e grupo econômico.

Parties
Agravante / Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES LTDA.; Agravado / Exequente: ESPÓLIO DE EDELCIO FORONI; Exequente: ANITA PARO FORONI; Exequente: PAULA GABRIELA FORONI; Executada Original: HAPPY DAY COMERCIAL LTDA.; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão de fls. 1.563-1.564 reconsiderada para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Prescrição, Subsidiariedade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Prescrição Subsidiariedade Da Execução Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES LTDA.

Agravante / Recorrente

ESPÓLIO DE EDELCIO FORONI

Agravado / Exequente

ANITA PARO FORONI

Exequente

PAULA GABRIELA FORONI

Exequente

HAPPY DAY COMERCIAL LTDA.

Executada Original

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES S.A.

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Preclusão/deficiência de fundamentação ao apontar violação ao art. 206 do CC (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegação genérica de prescrição (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a alteração do acórdão de mérito implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento nas provas de confusão patrimonial e grupo econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão de fls. 1.563-1.564 reconsiderada para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.563-1.564 para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.