AREsp 2536640 - DECISAO

AREsp 2536640 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante atacou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem aplicou o art. 28 do CDC (teoria menor) para desconsiderar a personalidade jurídica; contudo, verificou-se que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo/recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo Stj, Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Responsabilidade Dos Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Responsabilidade Dos Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo Stj, Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do recurso especial face às Súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 182)
  2. 2 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC) em relação consumerista
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante atacou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem aplicou o art. 28 do CDC (teoria menor) para desconsiderar a personalidade jurídica; contudo, verificou-se que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo/recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.