REsp 2126985 - DECISAO

REsp 2126985 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a desconsideração da personalidade jurídica, no caso, havia sido fundamentada apenas na não localização de bens penhoráveis e na ausência de documentos pela recorrente, o que é insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil; portanto, a recorrente foi excluída do polo passivo da execução.

Parties
Recorrente: LILIAN MAURER KOATS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Artigo 50 Do Código Civil, Execução De Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Artigo 50 Do Código Civil Execução De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN MAURER KOATS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 50, § 1º, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor entre condomínio e cooperativa
  3. 3 Suficiência da inexistência de bens penhoráveis para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a desconsideração da personalidade jurídica, no caso, havia sido fundamentada apenas na não localização de bens penhoráveis e na ausência de documentos pela recorrente, o que é insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil; portanto, a recorrente foi excluída do polo passivo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir a recorrente do polo passivo da execução.
  • Publique-se.