AREsp 2590471 - DECISAO

AREsp 2590471 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrida concluiu pela insuficiência de fundamentos e provas para admitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a formação de grupo econômico; reconhecer violação de lei federal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais houve incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Exequente: Exequente; Coagravada: Patrícia; Empresa: DV Intermediações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Patrícia

Coagravada

DV Intermediações

Empresa

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de norma federal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 desconsideração inversa da personalidade jurídica e formação de grupo econômico (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrida concluiu pela insuficiência de fundamentos e provas para admitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a formação de grupo econômico; reconhecer violação de lei federal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais houve incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo desprovido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.