AREsp 2657242 - DECISAO

AREsp 2657242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não evidenciando que a questão federal suscitada prescinde de reanálise do conjunto fático-probatório; fundamentou-se no art. 932, III, do CPC e disposições regimentais do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONTROLV COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.; Agravante: FGC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CONTROLV COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.

Agravante

FGC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Tempestividade dos embargos e dos recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não evidenciando que a questão federal suscitada prescinde de reanálise do conjunto fático-probatório; fundamentou-se no art. 932, III, do CPC e disposições regimentais do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais