AREsp 2652439 - DECISAO

AREsp 2652439 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha deferido a desconsideração da personalidade jurídica, o STJ entendeu que a desconsideração exige prova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que a mera ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da atividade empresarial não bastam para autorizar a medida; ademais, concluiu que o acórdão de origem se manifestou sobre as questões, não havendo vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, por essas razões, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o acórdão afrontou o art. 371 do CPC/2015 (comprovação dos requisitos probatórios)
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha deferido a desconsideração da personalidade jurídica, o STJ entendeu que a desconsideração exige prova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que a mera ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da atividade empresarial não bastam para autorizar a medida; ademais, concluiu que o acórdão de origem se manifestou sobre as questões, não havendo vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, por essas razões, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Afastar a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se e intimem-se.