AREsp 2660984 - DECISAO

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O reexame de fatos e provas necessário para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de grupo econômico e confusão patrimonial é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial por implicar reexame probatório.

Parties
Agravante: ANGELO MATTEUCCI E OUTRO; Agravado: Lecir Luz e Outro; Executada: GCA Restaurante Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANGELO MATTEUCCI E OUTRO

Agravante

Lecir Luz e Outro

Agravado

GCA Restaurante Ltda e Outros

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior)
  2. 2 Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas necessário para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de grupo econômico e confusão patrimonial é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial por implicar reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.