EAREsp 2536045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão sobre a existência de sucessão empresarial e a consequente desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a desconsideração exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do Código Civil.

Parties
Agravante: AMANDA DA SILVA; Agravantes: OUTROS; Executada: Anemaq Comércio de Máquinas de Costuras Ltda.; Executada: Pgmaq Comércio de Máquinas de Costura Ltda.; Executada: AM Comércio de Máquinas de Costura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Anemaq Comércio de Máquinas de Costuras Ltda.

Executada

Pgmaq Comércio de Máquinas de Costura Ltda.

Executada

AM Comércio de Máquinas de Costura Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão sobre a existência de sucessão empresarial e a consequente desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a desconsideração exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade na Terceira Turma (sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024).