AREsp 2653993 - DECISAO

AREsp 2653993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato relativa à desconsideração da personalidade jurídica), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à presença dos requisitos para a desconsideração.

Parties
Recorrente: EDUARDO COSTA WIEZEL; Empresa Executada: Agrossucre do Brasil Exportação EIRELI; Titular Atual: Edson de Mello Wiezel; Ex Sócio: Rodrigo Luis Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Dos Sócios, EIRELI
Direito Civil Processo Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Dos Sócios EIRELI

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Parties

EDUARDO COSTA WIEZEL

Recorrente

Agrossucre do Brasil Exportação EIRELI

Empresa Executada

Edson de Mello Wiezel

Titular Atual

Rodrigo Luis Carvalho

Ex Sócio

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato relativa à desconsideração da personalidade jurídica), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à presença dos requisitos para a desconsideração.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial