AREsp 2584127 - DECISAO

AREsp 2584127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação consumerista, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Teoria Menor do art. 28, § 5º do CDC ao reconhecer que a personalidade jurídica das agravantes representa obstáculo ao ressarcimento do consumidor, havendo demonstração de insuficiência patrimonial e indicativos de sucessão irregular; tal verificação de fatos e provas não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri; Agravante: Econ Construtora e Incorporadora Ltda.; Agravante: Projeto Imobiliário C5 Ltda.; Agravante: Econ Holding Ltda.; Executada: Cooperativa Habitacional Novo Teto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido Na Origem)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Desconsideração Inversa, Sucessão Empresarial, Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Desconsideração Inversa Sucessão Empresarial Execução +2 more

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Parties

Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri

Agravante

Econ Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Projeto Imobiliário C5 Ltda.

Agravante

Econ Holding Ltda.

Agravante

Cooperativa Habitacional Novo Teto

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Existência de sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação consumerista, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Teoria Menor do art. 28, § 5º do CDC ao reconhecer que a personalidade jurídica das agravantes representa obstáculo ao ressarcimento do consumidor, havendo demonstração de insuficiência patrimonial e indicativos de sucessão irregular; tal verificação de fatos e provas não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.