AREsp 2649026 - DECISAO

AREsp 2649026 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica com base no conjunto fático-probatório, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, ficando amparada a decisão pelo art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WACKER NEUSON MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

WACKER NEUSON MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/15 (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil e requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica com base no conjunto fático-probatório, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, ficando amparada a decisão pelo art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.