AREsp 2494753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentou-se na ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência incompatível com o cabimento do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Executado: Alessandro; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Alessandro

Executado

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  2. 2 Necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentou-se na ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência incompatível com o cabimento do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial